TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDE SOBRE CONTAGEM DE PRAZOS NOS JEC

         Recentemente, no final do ano passado, a Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de Santa Catarina decidiu que os prazos processuais no âmbito do microssistema processual serão contados nos dias úteis, na forma do art. 219, do CPC em vigor, e não continuamente, como previa o diploma anterior (Pedido de Uniformização…

IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NO NOVO CPC

OBSERVAÇÃO: o nome deste blog, para efeito de pesquisa, mudou para DIREITOMEMORIAEFUTURO.COM      A impossibilidade jurídica do pedido, juntamente com o interesse e a legitimidade, na tradição do Código de Processo Civil de 1973, era uma das condições da ação, como decorria da leitura do seu art. 267, VI, parágrafo único, inciso III. Agora,…

ANOVA AÇÃO CAUTELAR NA VALA COMUM

    O novo CPC inovou ao tratar conjuntamente as tutelas de urgência, nelas compreendidas as antecipatórias e as cautelares. De acordo com o novo regramento, a tutela cautelar pode ser concedida de forma antecedente (art. 305), hipótese em que o réu é intimado para contestar o feito em 05 dias (art. 302, II). A…

ART. 9º DO CPC: CONTRADITÓRIO, VERDADE E VEROSSIMILHANÇA

Na minha opinião, as inovações mais complexas que trouxe o novo CPC foram aquelas constantes dos seus arts. 7º a 10, talvez, até, porque seja muito fácil concordar com elas. O constitucionalismo, de fato, é muito sedutor, mas traz consigo, em germe, consequências muito danosas se princípios constitucionais puderem ser aventados a torto e a…

A POLÊMICA DA CONTAGEM DOS PRAZOS NOS JEC AINDA NÃO RESOLVIDA

A corregedora nacional de justiça, ministra Nancy Andrighi, manifestou sua opinião de que a contagem de prazos processuais em dias úteis, prevista no artigo 219 do Código de Processo de Civil (CPC) de 2015, não deve ser aplicada nos processos em trâmite nos Juizados Especiais. Para a corregedora, a adoção da nova regra de contagem de prazos…

O PRECEDENTE NO NOVO CÓDIGO

          A inserção da figura do precedente no novo CPC, embora envolta em muitas dúvidas, não chega a ser uma novidade no nosso sistema judicial; pelo contrário, trata-se de um recurso banal, utilizado diariamente por todos aqueles envolvidos com a tarefa de argumentação jurídica e decisão. O exemplo mais notável da existência do precedente no…

AS CAUSAS EVIDENTES DE INÉPCIA E O ART. 10, DO CPC/2015

O CPC/2015 continuou definindo as petições ineptas em seu art. 330,  § 1º,  assim como o faz o atual Código, no art. 295, parágrafo único. Tanto na legislação ainda em vigor quanto na que entra em vigor em alguns dias, existe a possibilidade do juiz determinar a emenda da inicial com os esclarecimentos necessários ao…

BREVÍSSIMA ANOTAÇÃO SOBRE O CONTRADITÓRIO NO NOVO CPC

O novo CPC inovou no tocante às decisões e sentenças, submetendo a ambos a um longo espectro do princípio do contraditório. O art. 7º fala em “efetivo contraditório”: “art. 7o – É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres…

EM QUE DATA ENTRA EM VIGOR O NOVO CPC?

  Por conta do debate acerca da data de entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil ( que ainda está envolta em dúvidas), pela primeira vez neste meu blog, reproduzo matéria de terceira pessoa, porque sintetiza meu modo de pensar a respeito e o faz de forma clara e límpida. Trata-se da posição…

O NOVO CPC E O PRAZO PARA CONTESTAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS

  OBSERVAÇÃO: o autor deste site também possui o domínio “Ojuridiquês.com”, que se destina à critica da linguagem jurídica. O NOVO CPC E O PRAZO PARA CONTESTAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS Atualmente, o Enunciado n. 10, do Fonaje regula o prazo para contestar nos Juizados Especiais. Segundo esse Enunciado, “a contestação poderá ser apresentada até a…

NOVO CPC, JUIZADOS ESPECIAIS E RITO COMUM (causas do art. 275, II)

  OBSERVAÇÃO: o nome deste blog, para efeito de pesquisa, mudou para DIREITOMEMORIAEFUTURO.COM NOVO CPC, JUIZADOS ESPECIAIS E RITO COMUM O art. 1.063, do novo CPC, estabelece que até a edição de lei específica, continuam os Juizados Especiais competentes para processar e julgar as causas do art. 275, II, do atual CPC. Esse dispositivo já…