ORALIDADE E JEC
Nos Juizados Especiais, esse critério aplica-se desde o momento da apresentação da petição inicial, que pode ser formulada por escrito ou simplesmente relatada à Secretaria do Juizado, que a reduzirá a termo (art.14). A Secretaria do JEC, entretanto, não deve prestar consultoria jurídica às partes e tampouco, elaborar ela própria a petição inicial,…