ORALIDADE E JEC

     Nos Juizados Especiais, esse critério aplica-se desde o momento da apresentação da petição inicial, que pode ser formulada por escrito ou simplesmente relatada à Secretaria do Juizado, que a reduzirá a termo (art.14). A Secretaria do JEC, entretanto, não deve prestar consultoria jurídica às partes e tampouco, elaborar ela própria a petição inicial,…

AS ATAS DAS AUDIÊNCIAS

As Atas das audiências.     A primeira coisa a se ter em mente nesse assunto é que as atas são redigidas no final da audiência e não no princípio. Pode parecer bastante óbvio, mas é bom destacar, pois sempre haverá quem deseje consignar seus requerimentos “no ato” e não “na ata”. Toda ata é…

O PRINCÍPIO DA ORALIDADE E O VÍCIO DO DITADO NAS AUDIÊNCIAS

As audiências, no processo civil, se regem pelo princípio da oralidade, seja pelo regramento do Código de Processo Civil ou o da Lei 9.099/85, especialmente esta, que tem a oralidade como um de seus princípios (art.2º). E não só o processo civil, o processo penal também. Em nenhum desses diplomas legais se encontra uma única…