O FONAJE E O LITISCONSÓRCIO

Eis aqui o ENUNCIADO 164 do Fonaje: O art. 229, caput, do CPC/2015 não se aplica ao Sistema de Juizados Especiais. – Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95. É evidente que se trata de…

JUIZADO ESPECIAL, PRAZO EM DOBRO E O ENUNCIADO 164 FONAJE

     Como tenho sustentado aqui, ao longo de inúmeros artigos, sou um adversário – por princípio – do FONAJE, porque presido um Juizado Especial Cível e levo um choque quando, às vezes, alguns advogados me apresentam enunciados oriundos dessa fonte.      Minha principal desavença com o FONAJE e que reflete a posição de…