NATUREZA DOS PRAZOS PREVISTOS NO CDC (2a. parte)

O prazo prescricional, como se sabe, inicia-se com o nascimento de uma pretensão de direito material, ou seja, o direito a obter uma prestação, o que não se confunde com o exercício dessa pretensão, através da ação processual. Em razão disso, pode-se concluir que a prescrição atinge a pretensão e não o direito ou a…

NATUREZA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO CDC (1a. parte)

A regra para diferenciar-se a prescrição a decadência encontra seu fundamento na natureza do direito posto em causa, ao qual vai corresponder um tipo específico de ação de direito material: são as declaratórias, constitutivas, condenatórias, executivas latu sensu e mandamentais. Quem melhor escreveu sobre o assunto no Brasil foi o professor Agnelo Amorim Filho, em…