NATUREZA DOS PRAZOS PREVISTOS NO CDC (parte final).

O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 26 e 27, regula os prazos para o consumidor reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação, assim como dos vícios ocultos e o prazo para exercer o direito à reparação dos danos sofridos por fato do produto ou serviço. Fala a lei em prazo decadencial.…

NATUREZA DOS PRAZOS ESTABELECIDOS NO CDC (1a. parte)

A regra para diferenciar-se a prescrição a decadência encontra seu fundamento na natureza do direito posto em causa, ao qual vai corresponder um tipo específico de ação de direito material: são as declaratórias, constitutivas, condenatórias, executivas latu sensu e mandamentais. Quem melhor escreveu sobre o assunto no Brasil foi o professor Agnelo Amorim Filho, em…