ASPECTOS DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

1.      A inversão do ônus da prova não é um tema de fácil abordagem, como pode parecer à primeira vista. O assunto foi tratado em nossa legislação inicialmente pela Lei 8.090/90 (Código de Defesa do Consumidor, que, em seu art. 6º, inciso VII, estabeleceu essa possibilidade, quando o magistrado entender que é verossímil…

VIAGENS AÉREAS E DANO MORAL (artigo em 3 partes)

PARTE II 1.1.  Incidentes com bagagens. Os incidentes com bagagens em viagens aéreas são muito freqüentes, praticamente a totalidade deles causadas por negligência das companhias de aviação. Os casos mais comuns são os de extravio. Nessas hipóteses, ao dano material pode somar-se o dano moral, mas cada situação deve ser analisada individualmente.  O extravio de…