UM ENUNCIADO ILEGAL

  Falo do Enunciado n. 167, do Fonaje, que tem a seguinte redação: Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel – art. 346 do CPC .Evidente que se trata de mais um dos inúmeros deslizes do Fonaje, que se encastela em sua repulsa ao…

A PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL (II)

Transcrevo, a seguir, um excerto detalhado de prestigioso jurista e magistrado em Santa Catarina, acerca do tema: “Se o comparecimento do revel ao processo for posterior à fase probatória, dela não poderá participar. Se a sua intervenção, ocorrer, porém, antes do encerramento da instrução do processo, sua participação ficará adstrita à contraprova dos fatos argüidos…

PRODUÇÃO DE PROVAS PELO REVEL – ALGUNS PARADOXOS (1)

  O principal efeito da revelia é a presunção de que reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (art. 319, do CPC), autorizando o juiz a conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença (art. 330, II, do CPC). Além disso, o art. 334, IV, do mesmo Código, estabelece que não dependem de prova os fatos em…