SIMPLICIDADE E JUIZADOS ESPECIAIS

     Este critério se presta a confusões, inclusive do ministro Gilmar Mendes, que, recentemente, disse que  estava julgando processos que deveriam estar nas “pequenas causas”. Francamente. A simplicidade nada tem a ver com a simplicidade das teses jurídicas, não se trata de simplicidade material, mas de simplicidade processual, o que o ministro parecia desconhecer.…

INFORMALIDADE E JEC

 A informalidade não se confunde com improvisação. É um conceito próximo do da simplicidade, mas com ele não se confunde. A informalidade serve à celeridade. Há atos no processo cuja observância deve ser rígida, sob pena de nulidade insanável. Nem tudo o que é simples é informal, assim como o fato de certos atos poderem ser…

JUIZADOS ESPECIAIS E DEVIDO PROCESSO LEGAL

       Para o desgosto de muitos adeptos do FONAJE, o atual Código de Processo Civil impacta diretamente as ações dirigidas aos Juizados Especiais. Aliás, isso nem chega a ser novidade, pois os princípios processuais fundamentais, como o do devido processo legal (incluindo o contraditório amplo) nunca foram relativizados pela Lei 9.099/95 e nem faria…

A Secretaria dos Juizados Especiais Cíveis – atribuições

A mais importante noção que se deve ter acerca das atribuições das Secretarias dos JECs é que elas não podem funcionar com centros de assistência judiciária. Embora isso seja o que ocorra em muitos Juizados, é uma deturpação de suas funções legais. Cabe à Secretaria tão somente reduzir a termo as reclamações dos jurisdicionados e…