ASTREINTES EM CASO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA CELULAR

Recentemente tramitou no Juizado Especial Cível uma ação incomum contra uma companhia de telefonia celular, na qual o reclamante, ao invés de pleitear a costumeira reparação de danos morais, pediu que a concessionária fosse compelida a fornecer um sinal de qualidade para uso adequado de seu telefone celular. Ao examinar os autos, verifiquei que a…