EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA

    O ministro Fachin liberou julgamento virtual pela 2a. Turma do Supremo o julgamento de agravo interno numa reclamação formulado pela defesa do ex-presidente Lula, que indeferiu pedido de suspensão de sua prisão até que o TRF4 analise a admissão de recursos extraordinários no caso do Triplex.      Sem pretender invadir a esfera…

O PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

Possivelmente, quem elaborou a Constituição de 1.988 não imaginou que uma república democrática, fossem possíveis dezenas de recursos desde a 1ª instância até o trânsito em julgado de uma decisão. A rigor, o uso reiterado de embargos declaratórios pode impedir literalmente que uma sentença passe em julgado. Na minha experiência, já testemunhei 6 embargos declaratórios…

O ART.475-J, DO CPC, A INTERPRETAÇÃO DO STJ E CRÍTICA

Em decisão de 19/06/2013, a corte especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o Resp. nº 1262933/RJ, representativo de controvérsia  pelo procedimento dos recursos repetitivos, tendo como  relator o Min. Luis Felipe Salomão. A matéria discutida foi a interpretação do art. 475-J, do CPC, que  determina que “caso o devedor, condenado ao pagaento de quantia…